Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 775 2005 movida pela Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s) 214 c.c. artigo 224, “a”, ambos do CP - por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal. do Código Penal, e por sentença deste Juízo, publicada em 06/10/2009, a qual segue resumida, de acordo com o Provimento 334/89, do Conselho S