Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 490 2014 do BACEN - Inaplicabilidade da MP nº 32/89.1. Havendo a Medida Provisória nº 168, de 15.03.1990, vigente no dia imediato, bloqueado e mandado transferir para o Banco Central do Brasil - BACEN os valores depositados em cadernetas de poupança que excedessem a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), perm