Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 571 2019 Considerando, satisfeitas às exigências legais, poisà separação data de mais de um ano, lapso de tempo exigido (art. 25, da Lei nº 6.515/77), e não noticiado descumprimento das obrigações assumidas na separação(art. 36, § único, I e II, da Lei nº 6.515/77), converto em DIVÓRCIO a separação dos