Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 687 2005 vínculo empregatício.” (NR). INDEFIRO, a alteração refere-se tão somente à representação do réu. È o relatório. Decido. A Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal do autor, sob pena de extinção do processo ( art. 51, I da Lei 9099/95). Sendo a autora microempresa, deverá se fazer represen