Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1723 da pena de multa fica estabelecido no mínimo legal, diante da aparente hipossuficiência econômica do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pela justiça pública contra MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, declaro-o incurso nas penas do artigo 306, da Lei nº. 9.503/9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2088 nobre e combativa defesa.Prevalecem válidos os elementos de convicção que ensejaram a decretação da prisão preventiva de Marcos Eduardo Pintor, conforme fls 72 dos autos de Comunicação.Com efeito, trata-se de delito crescente e que se alastra no seio da sociedade, colocando em risco a ordem pública, send