TJSP 18/01/2013 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1338
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da pena de multa fica estabelecido no mínimo legal, diante da aparente hipossuficiência econômica do réu. Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pela justiça pública contra MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos
autos, declaro-o incurso nas penas do artigo 306, da Lei nº. 9.503/97 e o condeno a cumprir a pena privativa de liberdade, de
06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, além da suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. A pena privativa de liberdade deverá
ser cumprida em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por multa, equivalente a 30 (trinta) dias-multa, no
piso legal, sem prejuízo da multa acima imposta. Transitada em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e providenciese o necessário. PRIC”. Piedade, 18 de dezembro de 2012. FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALLAGLIO Juíza de
Direito. - Advogados: FABIO BRAGGION - OAB/SP nº.:196451;
Processo nº.: 0000571-20.2011.8.26.0443 (443.01.2011.000571-4/000000-000) - Controle nº.: 000024/2011 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X T & T IMP. EXP. IND. COMÉRCIO LTDA e outro - Fica a defesa intimada, pelo inteiro teor do R. DESPACHO,
proferido nos autos, a seguir transcrito: “Vistos. Preliminarmente, intime-se o advogado subscritor da defesa preliminar, para que
apresente procuração no prazo de dez dias. Após, tornem conclusos”. Piedade, 15 de janeiro de 2013. FRANCISCA CRISTINA
MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO - Juíza de Direito. - Advogados: BENEDITO PEDROSO CAMARA - OAB/SP nº.:67715;
Processo nº.: 0005444-29.2012.8.26.0443 (443.01.2012.005444-2/000000-000) - Controle nº.: 000356/2012 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X MAURY PEREIRA RAMOS - Fica a defensa intimada, para no prazo legal, apresentar os memoriais da
defesa. - Advogados: ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO - OAB/SP nº.:156310;
PINDAMONHANGABA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PINDAMONHANGABA EM 16/01/2013
PROCESSO:0000336-76.2013.8.26.0445
Nº ORDEM:02.01.2013/000043
CLASSE:CARTA DE ORDEM CÍVEL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:42658-73
JUIZO DEPREC:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
REQUERENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP
ADVOGADO:245737/SP - KARINA ELIAS BENINCASA
Requerido:MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA SP
VARA:SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROCESSO:0000337-61.2013.8.26.0445
Nº ORDEM:01.02.2013/000069
CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ASSUNTO:FIXAÇÃO
REQUERENTE:R. A. G.
ADVOGADO:219594/SP - MARA CRISTINA BOLSON LOPES
Requerido:R. A. G.
VARA:2ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:0000448-45.2013.8.26.0445
Nº ORDEM:16.01.2013/000007
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:947492012826057
JUIZO DEPREC:Anexo da Infância e Juventude
AUTOR:M. P.
Representado:L. D. F.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:0000339-31.2013.8.26.0445
Nº ORDEM:01.02.2013/000070
CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ASSUNTO:CONTRATOS BANCÁRIOS
REQUERENTE:HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO:142155/SP - PAULO SERGIO ZAGO
Requerido:PATRICIA ALMEIDA DE DEUS ME E OUTRO
VARA:2ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:0000343-68.2013.8.26.0445
Nº ORDEM:01.01.2013/000072
CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ASSUNTO:ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º