Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 731 1334 FREITAS DOS REIS OAB/SP 117040 - ADV JOAO ALVES OAB/SP 148997 445.01.2000.011847-8/000000-000 - nº ordem 924/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO EST SP X LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS - MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 50 VERSO. (CERTIFICO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 2013 2001, o prazo decadencial passou a fluir a partir de 1 de janeiro de 2002, sendo 31 de dezembro de 2006 o correspondente dies a quo. Anteriormente a março de 2006 houve lavratura de auto de infração, com imposição de multa, constituindo-se o crédito tributário; portanto, deu-se o lançamento anteriorment