Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 2012 apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá(ão) opor exceções (que serão eventualmente processadas em apartado, nos termos do arts. 95 a 113 do CPP) e, argüir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendam produzir e arrolar testemu