Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3024 PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP) Processo 0011985-87.2003.8.26.0445 (445.01.2003.011985) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Ana Clara Toledo da Conceição - Vistos. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 43), defiro a gratuidade processual. Desarqui