1 resultados encontrados para 445.01.2003.013133-7/000000 - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 2013 2001, o prazo decadencial passou a fluir a partir de 1 de janeiro de 2002, sendo 31 de dezembro de 2006 o correspondente dies a quo. Anteriormente a março de 2006 houve lavratura de auto de infração, com imposição de multa, constituindo-se o crédito tributário; portanto, deu-se o lançamento anteriorment