Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 563 1975 Anexo Fiscal I SETOR DE ANEXO FISCAL Fórum de Pindamonhangaba - Comarca de Pindamonhangaba JUIZ: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA 445.01.2001.008588-1/000000-000 - nº ordem 5506/2007 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL - CEF X MARAZUL REP COBRANCA S/C E OUTROS - A REQUERENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 884 2006 se, a exequente afirmou ser incabível a oposição de exceção para questionamento das matérias arguidas pelo executado e sustentou a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de legitimidade, bem como da incidência da taxa Selic, por sua constitucionalidade. Postulou, por fim, a