Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 2012 apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá(ão) opor exceções (que serão eventualmente processadas em apartado, nos termos do arts. 95 a 113 do CPP) e, argüir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendam produzir e arrolar testemu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1981 Processo nº.: 0012148-91.2008.8.26.0445 (445.01.2008.012148-0/000000-000) - Controle nº.: 001841/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS BATISTA - Fls.: 106 - Processo nº 1841/2012 - Compulsando os autos verifico que, o réu Marcos Batista, assinou o Termo de Renunciou ao Direito de Recurso (fls. 99), tendo a