Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 489 2217 921 do Código Civil), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do C.C. c/c art. 161, § 1o, C.T.N.), desde 27/04/07 (STJ, Súmulas 43 e 54). ADVERTÊNCIA: Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 467 2184 serviço) é porque visualiza o resultado da atividade dos fornecedores de modo a imputar-lhes objetivamente o dever de qualidade dos produtos que ajudam a colocar no mercado. Mas seu fim é o mesmo de todas as normas do Código de Defesa do Consumidor, a proteção do consumidor, assegurando seu ressarcimento, ev