Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 615 1979 ao(s) advogado(s) de defesa que substitua(m) o(s) depoimento(s) de testemunha(s) de defesa por declarações escritas, a serem juntadas aos autos na data da audiência, caso objetivem apenas atestar a conduta social do acusado(s), o que contribuirá para a celeridade processual, sem prejuízo ao exercício d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 2013 2001, o prazo decadencial passou a fluir a partir de 1 de janeiro de 2002, sendo 31 de dezembro de 2006 o correspondente dies a quo. Anteriormente a março de 2006 houve lavratura de auto de infração, com imposição de multa, constituindo-se o crédito tributário; portanto, deu-se o lançamento anteriorment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 4031 executiva foi constituído por meio da lavratura, em julho de 2003 (fls. 53), de Auto de Infração Ambiental, contra o qual a executada interpôs recurso no âmbito administrativo, em agosto de 2003 (fls. 64), o que suspendeu a exigibilidade do crédito (Código Tributário Nacional, art. 151, inc. III) e, co