Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1042 2235 445.01.2007.002833-0/000000-000 - nº ordem 8709/2007 - Execução Fiscal (em geral) - UNIÃO X DOM CARLO LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA E OUTROS - V. Fls.79: determino a indisponibilidade patrimonial nos termos do art. 185- A do CTN, devendo a exeqüente indicar a existência de imóveis ou veículos em nome

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1257 2530 inicialmente apontado foi integralmente quitado. Assim sendo, caracterizada a hipótese do artigo 794, inciso I do C.P.C., JULGO EXTINTO o presente processo. Proceda o levantamento de eventual penhora existente nos autos. Oportunamente, passada esta regularmente em julgado sem qualquer recurso e, observadas as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 884 2011 Extraordinário nº 183.906-6, em que Relator o Ministro Marco Aurélio. Tal decisão, entretanto, não aproveita à hipótese dos autos, já que não detém efeito vinculante, não tendo eficácia erga omnes: “Embargos à execução fiscal - Apelação não sujeita a preparo - Interpretação da Lei Estadu