Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 699 2403 necessidades básicas. Por fim, não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, na medida em que, se for improcedente a demanda, bastará dar continuidade ao valor anteriormente fixado. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 779 2014 da separação de fato, entretanto, foi data baixa na pauta da audiência, em virtude da recente promulgação da emenda constitucional 66/2010. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio direto, que diante da recente promulgação da emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu