Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 2571 445.01.2010.507024-0/000000-000 - nº ordem 4721/2010 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA X JOSE JORGE ANTONIO - Fls. 12: Defiro vista dos autos fora de Cartório pelo prazo legal, mediante carga em livro próprio. Int. - ADV ALEX TAVARES DE SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2246 DANIEL ZENHA DE TOLEDO OAB/SP 226901 - ADV LEILA APARECIDA SALVATI OAB/SP 142283 - ADV LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA OAB/SP 244830 445.01.2007.010042-0/000000-000 - nº ordem 14542/2007 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA X ELETRON PINDA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA - PROCESSO Nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 2013 Quanto a alegação da nulidade do título, também não tem razão os excipientes: Isto porque, a certidão da dívida ativa goza de presunção de veracidade, sendo que a inexigibilidade somente ocorre quando não consta da CDA, as prescrições constantes no artigo 202 do CTN. Em exame do título, constato