Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1114 2334 SETOR DE ANEXO FISCAL Fórum de Pindamonhangaba - Comarca de Pindamonhangaba JUIZ: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA 445.01.2007.004256-9/000000-000 - nº ordem 4875/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO X WILSON DA SILVA PINDAMONHANGABA ME E OUTROS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 2252 irregularidade material concernente ao sujeito passivo do crédito tributário, o que torna a ação desprovida de título executivo hábil (art. 203 do Código Tributário Nacional), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sucumb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 2013 Quanto a alegação da nulidade do título, também não tem razão os excipientes: Isto porque, a certidão da dívida ativa goza de presunção de veracidade, sendo que a inexigibilidade somente ocorre quando não consta da CDA, as prescrições constantes no artigo 202 do CTN. Em exame do título, constato