Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nos termos do § 18 do inciso III do art. 5º do Decreto 21.959, de 1999; (NR) ................................................................................................................................................................

Poder Executivo ● 02/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 146 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo industrial relevante – I.B.R.A.E – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGEM LTDA. - CNPJ n° 17.273.784/0001-24 e CACEPE n° 0999621-44; Parecer n° 055/2022 – implantação/ atividade industrial relevante – J B PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – CNPJ n° 45.549.389/0001-67 e CACEPE n° 102700354; Parecer n° 059/2022 – ampliação com nova linha de produtos/ central de distribuição – JS DISTRIBUIDORA DE PEÇA