Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 378 contratação dos reclamantes foi o da CLT, que é o regime comum Federal, deve ser reconhecida a competência desta Justiça dos servidores municipais de Araçagi. Não se trata de contrato Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, rejeitando temporário por excepcional interesse público ou cargo -se a preliminar de incompetência absoluta suscitada

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 que a reclamante foi contratada pela municipalidade sem prévia AUTOR ADVOGADO aprovação em concurso público, com violação do art. 37, II, da ADVOGADO Constituição Federal, o que enseja a nulidade absoluta do contrato. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, AUTOR ADVOGADO pelo Tribunal Regional, não ofende o art. 114 da Constituição Fed

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 PROVIMENTO." 391 O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da "ARE 854825 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST." Relator(a):

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 389 DOMICIANA BORGES LEAL ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA NULO. O Regional, em premissa fática insuscetível de reexame COSTA nesta etapa processual, a teor da Súmula nº 126/TST, consignou Ementa que a reclamante foi contratada pela municipalidade sem prévia Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO aprovação em concurso público, com violação do art. 37, II, da EXT

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX 373 os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST." Mesmo nessa hipótese, a competência para julgamento Julgamento: 24/03/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma dos pleitos decorrentes da contratação continuaria sendo da Justiça Publicação do Trabalho. Não fosse assim, nem haveria cabimentos

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 1845 ADV.(A/S) : FREDISON DE SOUSA COSTA NULO. O Regional, em premissa fática insuscetível de reexame Ementa nesta etapa processual, a teor da Súmula nº 126/TST, consignou que o reclamante foi contratada pela municipalidade Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO sem prévia aprovação em concurso público, com violação do EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. S

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 257 14-04-2015 Nesse sentido é a recente decisão do TST: Parte(s) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NULO. O Regional, em premissa fática insuscetível de reexame DOMICIANA BORGES LEAL ADV.(A/S) :

Judiciário ● 20/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 260 Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese "ARE 854825 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST." AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Mesmo nessa hipótese, a competência para julgamento dos pleitos Relator(a): Min. LUIZ FUX decorrentes da contratação continuaria sendo da Justiça do Julgamento: 2

Judiciário ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1865/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015 192 competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Regional não adotou tese quanto ao tema, incidindo à hipótese a Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Súmula nº 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Agravo de instrumento conhecido e não

Judiciário ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1865/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015 197 Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese A fixação desse valor, no entender do Município, teria sido feira com os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST." manifesta intenção de causar dano processual ao reclamado, qual Mesmo nessa hipótese, a competência para julgamento dos pleitos seja, de se valer de direito garantido a tod