Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 2110 programa especial de parcelamento implica a quitação não só do débito fiscal, como também de todas as custas e despesas decorrentes de demandas judiciais e respectivos processos conexos que versem sobre a higidez do débito, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 2329 exclusão da anotação no Sistema SERASAJUD, no valor de R$12,20, nos termos do inciso XI, parágrafo único do art. 2º da Lei 11608/03 (Guia de Recolhimento FEDT, código 434-1, nos termos do inciso XI, parágrafo único do art. 2º da Lei 11608/03). ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP) Processo 10