Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 647 4319 procedimento administrativo n° 763/0068/2008. A declaração de nulidade se dá a partir do deferimento da liminar concedida nos autos n° 746/09. 5) Oficie-se nos termos do art. 13 da Lei n° 12.016/09. 6) Descabidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/09 e Súmula n° 105 do E. Superior T