Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 2022 Processo nº.: 451.01.2011.031027-9/000000-000 - Controle nº.: 002344/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DAVID WILLIAN CARDOSO MONTEIRO e outro - Fls.: 0 - Intimação à defesa para manifestar-se em relação ao laudo de fls. 194/200. Advogados: MARIANA RIZZO DE ANDRADE - OAB/SP nº.:217661; RODRIGO CORRÊA GOD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 2187 a ação penal e o faço para CONDENAR RAFAEL FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na dosagem da pena, as diretrizes do artigo 59 do Código Penal devem ser consideradas. O réu,