Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 2518 pois, têm datas diferentes. De início, anoto que a ação foi distribuída em 29 de dezembro de 2009, buscando cobrar créditos tributários dos períodos de 2001 a 2005. CDA 155.931/09 - período 2002, inscrita em 01.01.2003, portanto, prescrita em relação à data da distribuição, pois transcorreu mais de