TJSP 04/04/2012 - Pág. 2518 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1158
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pois, têm datas diferentes. De início, anoto que a ação foi distribuída em 29 de dezembro de 2009, buscando cobrar créditos
tributários dos períodos de 2001 a 2005. CDA 155.931/09 - período 2002, inscrita em 01.01.2003, portanto, prescrita em relação
à data da distribuição, pois transcorreu mais de cinco anos, visto que a distribuição se deu somente em 2009. CDA 155.932/09 período 2003, inscrito em 01.01.2004, portanto, prescrita em relação a data da distribuição, pois transcorreu mais de cinco anos,
visto que a distribuição se deu somente em 2009. CDA 155.935/09 - período 2001, inscrito em 01.01.2002, portanto, prescrita
em relação a data da distribuição, pois transcorreu mais de cinco anos, visto que a distribuição se deu somente em 2009. CDA
155.936/09 - período 2001, inscrito em 01.01.2002, portanto, prescrita em relação a data da distribuição, pois transcorreu mais
de cinco anos, visto que a distribuição se deu somente em 2009. CDA 155.933/09, período 2004, inscrito em 01.01.2005, não
havendo assim, decurso do lapso prescricional, pois inferior há cinco anos em relação a data da ação. CDA 155.934/09, período
2005, inscrito em 14.01.2006, não havendo assim, decurso do lapso prescricional, pois inferior há cinco anos em relação a data
da ação. Assim, merece acolhimento parcial às teses argüidas pela excipiente, não sendo caso de falar em decadência, mas
prescrição, pois o débito foi inscrito e, embora as CDA sejam de 2009, tiveram suas inscrições nas datas retro mencionadas,
passando a fluir desde então o prazo prescricional. ANTE O EXPOSTO, por estes fundamentos e o mais que dos autos consta,
com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, c.c. o artigo 174 do CTN, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de
pré-executividade para anular as CDA 155.931/09, 155.932/09, 155.935/09 e 155.936/09, prosseguindo-se na execução em
relação às demais. Tendo em vista a parcial procedência da exceção, incabível a fixação de honorários. Int. Piracicaba, 02 de
marco de 2012. WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR Juiz de Direito - ADV JURACI INES CHIARINI VICENTE OAB/SP
59561 - ADV EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR OAB/SP 201001 - ADV JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR OAB/SP
197771
451.01.2010.509821-1/000000-000 - nº ordem 11255/2010 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRACICABA X COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE-COHAB - Vistos”...Ante o exposto, acolho a exceção
e reconheço a carência da ação, extinta a execução (art.267, inc. VI, do CPC). Como já consignado, condenado o vencido
em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% calculados sobre o valor da execução (Yussef Said Cahali, Honorários
Advocatícios, 3.ª ed., p. 370). “P.R.I. - ADV JURACI INES CHIARINI VICENTE OAB/SP 59561 - ADV TONÍ ROBERTO DA SILVA
GUIMARÃES OAB/SP 185970
451.01.2011.015933-1/000000-000 - nº ordem 1825/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - VAGNER LINS EMERI X
ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO E OUTROS - Especifiquem as partes as provas que desejam produzir. Int. - ADV
JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR OAB/SP 276313 - ADV MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO OAB/SP 88494 - ADV
MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO OAB/SP 183172
451.01.2010.002137-5/000000-000 - nº ordem 1918/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - GERALDO DE ALMEIDA
UCHOA E OUTROS X MUNICIPIO DE PIRACICABA - Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração. Int. ADV SILVANA DAVANZO CESAR OAB/SP 125177 - ADV ISABELA DE PROUVOT COELHO OAB/SP 262661 - ADV JURACI
INES CHIARINI VICENTE OAB/SP 59561 - ADV CLARISSA LACERDA GURZILO OAB/SP 150050 - ADV RICHARD CRISTIANO
DA SILVA OAB/SP 258284
451.01.2004.013459-4/000000-000 - nº ordem 2219/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALCIONE GOMES DA SILVA X SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE
- Comparecer em cartório para retirar guia de levantamento. - ADV ANDRÉ LUIS DI PIERO OAB/SP 155629 - ADV MARCOS
ROBERTO GREGORIO DA SILVA OAB/SP 146628 - ADV WALDIR REDER LOURENCO OAB/SP 37330 - ADV MARCELO
MANTOVANI OAB/SP 160517 - ADV LUCIA APARECIDA SALVAIA DELAZARO OAB/SP 139816
451.01.2003.027833-9/000000-000 - nº ordem 2882/2011 - Declaratória (em geral) - BENEDITO CANDIDO DE CAMARGO
NETO X MUNICIPIO DE PIRACICABA - Manifeste-se a exeqüente em termos de prosseguimento. Int. - ADV RODNEY
TORRALBO OAB/SP 118891 - ADV MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA OAB/SP 160753 - ADV JOSE ROBERTO GAIAD OAB/
SP 50463 - ADV DANIELE GELEILETE OAB/SP 137818
451.01.2001.009949-5/000000-000 - nº ordem 3208/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JOAO ANTONIO PINTO E OUTROS X MUNICIPIO DE PIRACICABA E OUTROS - Comparecer
em cartório para retirar guia de levantamento. - ADV LUIZ EDUARDO LEITE FERRAZ OAB/SP 49405 - ADV JURACI INES
CHIARINI VICENTE OAB/SP 59561 - ADV ANTONIO MESSIAS GALDINO OAB/SP 19604 - ADV DANIELE GELEILETE OAB/
SP 137818
451.01.2003.027221-2/000000-000 - nº ordem 3251/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SALUSTRIANO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS X IPASP INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS PIRACI - Manifeste-se a exeqüente em termos de prosseguimento.
Int. - ADV RODNEY TORRALBO OAB/SP 118891 - ADV MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA OAB/SP 160753 - ADV ANTONIO
MESSIAS GALDINO OAB/SP 19604 - ADV FLÁVIO SPOTO CORRÊA OAB/SP 156200 - ADV RICARDO TREVILIN AMARAL
OAB/SP 232927
451.01.2011.025661-0/000000-000 - nº ordem 3579/2011 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA FUMEP X PRESIDENTE DO DIRETORIO
ACADÊMICO PRIMEIRO DE MARÇO - Fica o autor intimado a recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no
valor de R$ 27,18. - ADV EDIBERTO DIAMANTINO OAB/SP 152463
451.01.2007.009079-4/000000-000 - nº ordem 4041/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ESTADO DE SÃO PAULO X FRANCISCO DONIZETE BENTO - Manifeste-se a exeqüente
em termos de prosseguimento. Int. - ADV ANTONIO DOMINGOS TIENGO OAB/SP 99142 - ADV ROSANA MARTINS KIRSCHKE
OAB/SP 120139 - ADV MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO OAB/SP 183172 - ADV IGOR VOLPATO BEDONE OAB/SP 237558 ADV VANDERLEI ANTONIO BOARETTO OAB/SP 37573
451.01.2011.027694-0/000000-000 - nº ordem 4066/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - WILSON ROBERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º