Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 3896 Trata-se de execução fiscal proposta por Prefeitura do Municipio de Piracicaba em face de Judith Ferreira Toledo Pizza, para recebimento de crédito tributário de sua competência. Por se tratar de processo de natureza tributária eventual prescrição é regulada pelo Código Tributário Nacional e que, ten