Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 451 2093 SANDIM DE ALMEIDA - Fls.: - Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu CLÁUDIO SANDIM DE ALMEIDA a cumprir um ano e quatro meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades de prestação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 571 2178 preliminares apresentadas. A alegação de falta de justa causa para o recebimento da denúncia invocada pelo defensor do réu Luiz Aparecido não pode ser acolhida. ...Tampouco pode ser acolhida a alegação de falta de justa causa porque não há nos autos apenso do procedimento que autorizou a interceptaç�