Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 2009 do que dispõe os artigos 43 e seguintes do Código Penal, a ser cumprida em local e nos moldes indicados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Custas mínimas na forma da Lei..