Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2884 159961/SP) Processo 0004791-61.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Wilson Santos Odizio - Vistos. Fls. 411/416: nada a reconsiderar. Cumpra a Serventia a determinação do último parágrafo de fl. 409, pois anterior às modificações do PROVIMENTO CG Nº 04/20