Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 688 2201 WINSTON SEBE OAB/SP 27510 - ADV JUELIO FERREIRA DE MOURA OAB/SP 36482 - ADV FÁBIO FERREIRA DE MOURA OAB/SP 155678 451.01.2009.035591-6/000000-000 - nº ordem 2303/2009 - Indenização (Ordinária) - ASTRID APARECIDA VITTI ALTARUGIO X BIOMED LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S C LTDA - Fls. 119 - Vistos. Recebo o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 631 2097 na tramitação (art. 1.211-A do CPC). II - A tutela é de ser deferida. O art. 3º da Constituição da República prescreve os objetivos principais do Estado, que são o da dignidade humana. E em seu art. 5º, caput, prevê o direito à vida. Assim, cabe ao Estado, quando o cidadão não dispõe de condiç�