Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 797 2337 estabelecido pelo CONTRAN”. Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 929 1898 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S A E OUTROS - (REL 145): 1) Fls. 207/216: ante o teor da certidão de fl. 238, recebo a apelação do autor em ambos os efeitos. Às contrarrazões no prazo legal. 2) Cumprido o item supra, e antes da remessa dos autos à Superior Instância, manifeste-se o autor sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 855 2789 451.01.2010.006520-2/000000-000 - nº ordem 424/2010 - Despejo (ordinário) - JAIR VIGOLIN X SAMIRA COIMBRA BICALHO - (REL. 404) Vistos. 1) Ante o teor da declaração de fl. 55 e dos documentos de fls. 60/62, defiro à ré os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2) Pela petição de fl. 57 o au