Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 2350 HADDAD OAB/SP 256822. 451.01.2004.002634-0/000000-000 - nº ordem 841/2004 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE PIRACICABA X ALFEM PERIN - Fls. 64: Indefiro por falta de amparo legal, pois tratando ser a exequente, ora executada, Fazenda Pública, a citação deve dar-se nos termos do art. 730 CPC e n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 2518 pois, têm datas diferentes. De início, anoto que a ação foi distribuída em 29 de dezembro de 2009, buscando cobrar créditos tributários dos períodos de 2001 a 2005. CDA 155.931/09 - período 2002, inscrita em 01.01.2003, portanto, prescrita em relação à data da distribuição, pois transcorreu mais de