Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1269 2719 451.01.2008.501034-7/000000-000 - nº ordem 2120/2008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA X NOVA FORMULA INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA. - Ante o “principio de fungibilidade dos recursos”, recebo o recurso de fls. 42/58, como embargos infringentes, posto que, tempestivo par