Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 2018 dependência à ação cautelar de Arrolamento de bens nº 394/11. Conforme lição de Araken de Assis (Manual da Execução, RT, 2007, 11ª Edt. Págs. 903 e 404), não se aplica o art. 475-J e demais disposições da lei 11.232/05 à execução de alimentos, já que, na reforma, o legislador não modificou o ca