Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 3150 que não há negativa do réu em adimplir a obrigação decorrente de lei. O que ocorreu foi que o(a) autor(a) procurou o Judiciário sem antes se valer do simples procedimento de requerimento administrativo para o recebimento do benefício pretendido. (Autos nº 1217/2012 - fls. 002) 3. Importa mencionar, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 2012 de Processo Civil, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para atribuir um valor ao pedido condenatório de indenização por dano moral, adequando o valor da causa e com a complementação do valor das custas, se o caso. Int. - ADV MARCELO FRANCO PEREIRA OAB/SP 307754 452.