Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2007 a litigância de má-fé da excipiente. Com a resposta também juntou o documento de fl. 56. É o relatório. DECIDO. O excesso apontado pela excipiente, por se tratar de matéria de ordem pública, seria cognoscível até mesmo de ofício, inexistindo razão, por conseguinte, para não se conhecer da exce�