Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2019 garantindo-se o direito ao contraditório. 3. Antes de determinar a citação, emende o autor a inicial para atribuir correto valor à causa, que deverá corresponder ao valor do proveito econômico almejado, somado à quantia que pretende ver restituída - a título de valores pagos ilegalmente e valor pag