Poder Executivo ● 13/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAVALCANTI – JATTE(12). TATE: 00.978/19-1 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000001553541-85. INTERESSADO: BRASIL CARNES LTDA. CACEPE: 0380552-28. CNPJ: 10.863.950/0001-01. REPRESENTANTE DA EMPRESA: SÉRGIO ROMANELLI PINTINHA (CPF NO 064.846.42451). DECISÃO JT NO 0103/2021(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE. REFAZ

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de panificação, prevista no art. 458 do Decreto n. 14.876/91 (RICMS), segundo a qual há pagamento antecipado do ICMS nas entradas de insumos e mercadorias, com dispensa da cobrança posterior, quando as operações de saída são destinadas a consumidor. 2. O art. 458, III, “f”, determina, contudo, que não há liberação nas saídas quando as operações se destinarem a contribuinte do imposto, ocasião