Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2515 S/A, CNPJ: 47.960.950/0878-12. despacho/alvará, PAGAR as seguintes quantias, SEM OS 2. Deve a referida Instituição verificar a presença dos demais ACRÉSCIMOS LEGAIS: requisitos para cumprimento do comando judicial. a) R$ 15.204,16 à autora SUELLEN PRISCILA SENA DE LIMA, 3. Dar ciência ao reclamante/beneficiário. CPF no. 106.355.854-99 (Sigident no. 008033122

Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano C Ć NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária estadual, por expressa vedação inserida no § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o ICMS no valor total original de R$ 29.987,35 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10, V, �