Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 766 2367 PROCESSO Nº 472.01.2010.000235-4/000000-000 CONTROLE Nº 006/2010 AÇÃO PENAL A JUSTIÇA PÚBLICA x DANILO APARECIDO DE PAULA GASPAR Despacho de fls. 76: Vistos. Compulsando os autos, observo que não foram arguidas preliminares. Também não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art