Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 728 2011 nº.:155753; Processo nº.: 477.01.2007.014901-0/000000-000 - Controle nº.: 2010/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO DE BARROS SOARES - Fls.: 166 a 170 - Vistos.Fabiano de Barros Soares está sendo processado como incurso no art. 302, caput, da Lei n° 9.503/97 pois, de acordo com a denúncia, no dia 21