Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 Nº ORDEM:06.01.2011/036619 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL) REQUERENTE:PREFEITURA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE ADVOGADO:189567/SP - MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS Requerido:JOSE CARLOS DOS SANTOS VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:477.01.2011.619267 Nº ORDEM:06.01.2011/036620 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 3891 se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - AD