TJSP 23/01/2023 - Pág. 3891 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3663
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se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito
Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados
em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP)
Processo 0006793-47.2021.8.26.0477 (processo principal 1010329-88.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Marcos Moreira dos Santos - Vistos. Fls. 40: Diante tempo decorrido a com a nova sistemática da
central de mandados compartilhada, expeça-se mandado de intimação nos mesmos moldes da determinação de fls. 32. Int. ADV: WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)
Processo 0007202-57.2020.8.26.0477/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - RODOLFO MERGUISO
ONHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - Vistos. Fls. 46/48: Ciência ao requerente. No mais, aguarde-se pelo
pagamento da Entidade Devedora. Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
Processo 0008791-16.2022.8.26.0477 (processo principal 1012766-97.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Ivan da Silva - Intime-se a Fazenda Pública,
através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 33/34), para querendo, oferecer
impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: MARTINS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA (OAB 29434/SP)
Processo 0008793-83.2022.8.26.0477 (processo principal 1011528-09.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Wagner de Morais Godoy - - Marcelo Santos Vasconcellos - Vistos. Fls. 26/41: Vista aos requerentes. Int. ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 0025385-91.2011.8.26.0477 (477.01.2011.025385) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 178: Manifeste-se, em 30 dias, o executado. Após, tornem
conclusos. Int. - ADV: RENATA HOLLANDA LIMA (OAB 305625/SP)
Processo 0555562-15.2010.8.26.0477 (477.01.2010.555562) - Execução Fiscal - Alexon Augusto Mendes - Vista ao(s)
executado(s): ( x ) recolher, em 60 dias, a taxa judiciária, conforme certidão retro (Cód. 230-6 Satisfação da Execução), cuja
guia pode ser emitida através do Portal de Custas: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado. - ADV: ALEXON AUGUSTO MENDES (OAB 194809/SP)
Processo 0619271-87.2011.8.26.0477 (477.01.2011.619271) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Devaranei Lobo Pinto - Vistos. Preliminarmente, considerando a Exceção de Pré-Executividade retro, manifeste-se, em 30
dias, a Fazenda. No mais, o artigo 99 do CPC prevê que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição
inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”, o que é complementado pelo §3º do
aludido dispositivo: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo,
este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência
financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário. Junte o executado / peticionário aos autos, comprovante
de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias.
Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes
cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela,
contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora,
petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária
ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. ADV: ADRIANA PEDRO (OAB 140570/SP)
Processo 1000097-97.2018.8.26.0536 - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento de medicamentos - ANTONIA DA
SILVA ALFREDO - Vistos. Chamo os autos a conclusão. Diante tempo decorrido, reitere ofício ao IMESC para designação
de data para perícia. Int. - ADV: TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA (OAB 398043/SP), PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ
CARRIERI (OAB 369964/SP)
Processo 1000501-58.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Rogerio Santos da Silva - Vistos.
Preliminarmente, para a análise da gratuidade de justiça, junte o autor aos autos comprovante de renda recente ou documento
que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, ou, providencie a
juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO
FILHO (OAB 417980/SP)
Processo 1000558-76.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Shirley Franca da Silveira
- - Gilmar de Pinho Guimarães - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de
tutela de urgência, a fim de que a ré, retire de seus sistemas os débitos de IPTU até o mês de maio de 2021 que constam
como abertos; bem como a concessão da tutela de evidência liminarmente, declarando inexigíveis os débitos de IPTU até
maio de 2021. Alegam os autores que arremataram o imóvel descrito na inicial, tendo sido efetuado o pagamento da dívida
correspondente ao IPTU até a respectiva arrematação. Pois bem. Observa dos autos a ausência de regularização processual
quanto ao autor Gilmar. Assim, regularize-se. No mais, - ADV: DANIEL ALVES DA SILVA BUENO (OAB 276287/SP)
Processo 1001769-84.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações
- João Alves de Freitas - Vistos. Fls. 92: Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA DANIELE DE
GODOY (OAB 301571/SP)
Processo 1001895-13.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Olival Praxedes Pompone
- José Felipe do Nascimento e outros - Vistos. Fls. 260/261: Ciência ao requerente. Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI
(OAB 260286/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 155422/SP)
Processo 1002559-05.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Fls. 279/281: Vista ao requerente. Int. - ADV: ARNALDO
NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
Processo 1004825-72.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ana
Gimenez Camignoli - - ESPÓLIO de Armelindo Camignoli - - Alfredo Varela Carbalhal - - Antonia Andrade Varela - - Wagner
Camignoli - - Roseli Aparecida Camignoli - - Regiane Aparecida Camignoli - Vistos. Chamo os autos a conclusão. Diante
tempo decorrido, digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), LAIO
GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1005812-98.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Maria Catarina da
Silva Rigueto - Vistos. Fls. 134: Preliminarmente, manifeste-se a SPPREV. Int. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)
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