Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1220 3011 nº 89, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado nº 60, do E. Colégio Recursal de Santos: “Cabível a extinção do process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1233 2203 o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, intimando-o que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, os mesmos serão destruídos (PROV. CSM 1679/2009). Sem sucumbência nesta Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.