Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 3192 pode importar em afastamento do direito ao adicionai nos moldes determinados pela lei municipal - Além disso, o uso do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional - Súmula Vinculante n° do STF - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - 10% - Os honorários advocatícios devem ser de 10% sobre o valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1289 3003 VANDERLEI TARTARI JUNIOR Réu (ré): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da