Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 730 2015 Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: “Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 788 2336 nº 3.371) o que não constitui ilegalidade porque a primeira parte do art. 325 do Código Civil estabelece que presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação. 4.5. Não ocorreu cobrança de IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, o que torna inexplicável a objeção porque o