Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1391 2337 um ano. E caso houvesse previsão contratual, ilegalidade haveria se, além da comissão de permanência, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória de 2% (dois por cento), o banco cobrasse também, cumulativamente, a correção monetária, o que é vedado pela Súmula nº 30 do S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1553 2134 pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 1198 dos juros previstas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Por força da Medida Provisória nº 1.963/2000 (reeditada pela de nº 2.170/2001), não só a capitalização anual passou a ser legal, mas também aquela feita em periodicidade inferior. Com efeito, dispõe o art. 5º do referido diploma: “Nas oper

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 1283 intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. E, por este motivo, os juros contratados pelas partes não são abusivos, uma vez que, em se tratando de contratos bancários, é perfeitamente possível a cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 874 aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. De fato, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1644 2235 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, já não incide a norma do artigo 912, § 3º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1742 2380 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Igualmente não tem razão a parte autora ao se insurgir contra a capitaliza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 2238 para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. Todavia, em qualquer hipótese, a capitalização de juros é permitida pelo art. 4º do Decreto 22.626 de 1933, desde que realizada de forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 2159 regidas por legislação própria. Todavia, em qualquer hipótese, a capitalização de juros é permitida pelo art. 4º do Decreto 22.626 de 1933, desde que realizada de forma anual (TJMG, Processo nº 4907233-21.2000.8.13.0000, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 05.12.2006). Outrossim, não é ponder�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 2499 BELARDINUCI OAB/SP 259929 - ADV BRUNO HENRIQUE GONCALVES OAB/SP 131351 0003559-34.2012.8.26.0619 (619.01.2012.003559-6/000000-000) Nº Ordem: 000804/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - OSMARINO DA SILVA X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS - - Fls.67/88 recurso do(a) requerido(a) - Int