Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1066 990 certo que fora firmado por livre e espontânea vontade do autor. Manifestou-se contrariamente acerca das alegações do autor versando sobre a abusividade do contrato e dissertou acerca da capitalização de juros, da alegada onerosidade excessiva, e da comissão de permanência. Requereu a improcedência da a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 1295 dominante e atual, não configura cerceamento de defesa. Para ilustrar: PROVA - Perícia - Contratos bancários Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da exegese contratual mediante a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1724 2524 nº 8.078/90), verifico que, na relação entre as partes, inexiste qualquer afronta à referida lei, de maneira que não há espaço para incidirem suas disposições. Isso porque não restou demonstrada a “vantagem abusiva” de uma das partes, suscetível de ensejar a intervenção estatal para recompo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2308 consumidores, por uma sigla ou por outra. Assim, entender que os valores cobrados a título de tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC), dentre outras, não possam ser cobrados significaria aumentar outros custos do contrato, como os próprios juros pactuados. Por fim, a alegaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2318 mensal de juros é possível nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º, sendo vedada apenas para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2326 por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, já não incide a norma do artigo 912, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2591 pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. De fato, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2608 Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CARLOS ROBERTO ZOCOLARO X OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls.35/40: “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Ressalto inicialmente que, tratando-se de ação que veicula matéria repe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2218 vontade, estando ela ciente dos juros e demais encargos cobrados pelos empréstimos. Deve-se consignar, nesse diapasão, que a parte autora poderia ter optado em não utilizar os serviços oferecidos pela instituição financeira ré, tendo feito, conforme apontado acima, por sua própria vontade. De fato,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2576 CASABELLA MÓVEIS E DECORAÇÕES à entrega do “Colchão Serta Bristo - 1,93 x 2,03m”, adquirido pelo autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, julgo o feito com fundamento no artigo 269, inci