Publicações Judiciais ● 16/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRF) RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE : : : : : : APELADO MPF : OS MESMOS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK CIELO INDUSTRIA MECATRONICA LTDA - EPP LUCAS HECK CIELO TELECOM LTDA LUCAS HECK UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000167 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003245-81.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ASSOCIACAO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS ADV