Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010042-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010042-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a)

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010042-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, não verifico violação de direito líquido e certo da Impetrante a justificar a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, providencie a Sec

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 31 de março de 2020 Destinatário:APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O processo nº 5000103-19.2018.4.03.6127 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intima

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO DESPACHO Id 9058949: Em relação à atribuição de valor compatível à causa, aguarde-se o demonstrativo a ser juntado pela impetrante. Outrossim, determino que cumpra o que fora determinado no despacho de id 8523284, item "b". Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o Relatório. DECIDO. No caso vertente, deve ser reconhecer a ausência superveniente de interesse de agir, conforme determina o artigo 493 do Código de Processo Civil. Nos presentes autos, a parte impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade coatora em relação à conclusão do seu pedido de fracionamento, objeto do processo administrativo nº 04977 001972/2017-91. A autoridade impetrada, por sua vez, noticiou a conclusão do pedido de fracionamento, objeto do processo administra

Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010042-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A, CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027381-76.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 02/01/2020 - 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5018353-84.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 27/12/2019 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESS�

Publicações Judiciais I ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de apelação interposta por PET SOCIETY PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA contra sentença denegatória de seu pedido de segurança, com o fim de afastar a inclusão do PIS/COFINS em sua própria base de cálculo, e de compensar os indébitos tributários. O pedido tem por fulcro a tese de que os valores configuram ingresso temporário, destinados aos cofres públicos, e não receita empresarial. A Procuradoria R